AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI) Portugal abre as portas a cidadãos não comunitários e oferece a possibilidade de obter autorização de residência permanente – o “Golden Visa”. Através desta modalidade, o Governo pretende atrair nacionais de Estados terceiros que queiram investir em Portugal em troca de um visto de residência permanente e, … Read More
Posts By: Carlos Tome
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Quem pode requerer o estatuto de Residente Não Habitual?
Este novo regime destina-se a sujeitos passivos não residentes que pretendam estabelecer residência permanente ou temporária em Portugal. Para adquirir o estatuto de residente não habitual, os contribuintes devem tornar-se residentes para efeitos fiscais em território português e devem apresentar provas, de que não foram tributados como residentes nos cinco anos anteriores à … Read More
O que é o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais?
Foi aprovado pelo Governo português um regime para residentes fiscais não habituais como incentivo para atrair para Portugal novos investidores, profissionais qualificados e pessoas com elevado património líquido. Os residentes fiscais não habituais podem, desta forma, usufruir da isenção de tributação, quando aplicável, ou de uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os … Read More
A Tributação de Não Residentes em Portugal em Sede de IRS
O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos pelos residentes em Portugal, incluindo os obtidos fora de Portugal. A lei Portuguesa tributa os residentes no seu território, de acordo com o principio da universalidade da tributação. Os rendimentos são agrupados por categorias, englobados e sujeitos a regras próprias para … Read More
O Regime Fiscal do Alojamento Local
Em Portugal, o turismo – muito particularmente o alojamento – tem sido e previsivelmente continuará a ser uma das atividades económicas mais relevantes. O país dispõe, desde 2008, de legislação que permite um rápido e eficiente licenciamento de habitações para turismo, prático para quem quer comprar casa em Portugal. O decreto-lei nº 39/2008 considera “as moradias, apartamentos … Read More
Descrição dos coeficientes para o cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT)
Os coeficientes da fórmula: VPT = Vc x A x Ca x Ci x Cq x Cv têm a seguinte descrição: — Vc Valor-base dos prédios = custo médio de construção por m2 (atualmente fixado em 482,40 EUR) + valor do terreno (25% daquele custo). Atualmente, o Vc corresponde a 603 EUR. —A Coeficiente relativo à … Read More
Prédios Urbanos Arrendados
O VPT dos prédios urbanos arrendados não poderá exceder 15 vezes a renda anual. Para beneficiar deste limite, os proprietários deverão apresentar, até 31 de agosto de 2012, a participação da última renda mensal recebida e a identificação fiscal do inquilino (modelo aprovado pelo Ministério das Finanças). Esta participação deve conter: — Fotocópia autenticada do contrato escrito; — Cópia … Read More
Apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos Prédios Urbanos
Quando se trata de pagamento de impostos, é sempre bom saber como foram apurados certos valores. Para calcular o VPT da sua propriedade em Portugal terá de incluir os seguintes elementos: — área bruta de construção; — área excedente ao terreno de implantação; — utilização do prédio (habitação, comércio, indústria ou serviços), — … Read More
Limitação do Aumento Anual
O VPT dos imóveis inscritos na matriz predial urbana, atualizado no âmbito da avaliação geral, poderá determinar aumentos significativos no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pago anualmente pelos proprietários. Existe um regime que limita o aumento do IMI resultante da atualização do VPT ao valor da soma do IMI devido no ano anterior, aplicável até 2013 (liquidado em 2014). … Read More
O Administrador do Condomínio
Num condomínio a administração das partes comuns do edifício compete ao administrador e à assembleia de condóminos. O administrador que é eleito e pode ser exonerado pela assembleia de condóminos tem as seguintes funções: Convocar a assembleia de condóminos; Elaborar os orçamentos anuais de receitas e despesas; Cobrar as receitas e efetuar as despesas; Exigir dos condóminos … Read More