
Determinado proprietário é dono de um apartamento destinado a habitação que o está a afectar ao alojamento local para turistas. Por deliberação da maioria dos condóminos do prédio em que se insere o aludido apartamento foi aditado ao Regulamento do Condomínio uma norma que proíbe os condóminos de afectar as suas frações a «utilidade “turística/hoteleira/alojamento … Read More