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O direito a afetar a habitação ao alojamento local

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou numa recente decisão que os proprietários de frações autónomas em prédios de habitação podem afetar as casas ao alojamento local, mesmo contra a vontade do condomínio. É a primeira vez que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncia sobre esta matéria. Depois dos Tribunais da Relação de Lisboa … Read More

Posted by: Carlos Tome & filed under O Condominio.

O direito a afetar a habitação ao alojamento local

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou numa recente decisão que os proprietários de frações autónomas em prédios de habitação podem afetar as casas ao alojamento local, mesmo contra a vontade do condomínio. É a primeira vez que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncia sobre esta matéria. Depois dos Tribunais da Relação de Lisboa … Read More

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O alojamento local e a sua tributação em sede de mais valias

A Autoridade Tributária, através do Oficio Circulado nº 20180 de 19 de agosto de 2015 veio esclarecer que o exercício da actividade de alojamento local, por pessoas singulares, implica a consequente passagem dos imóveis da esfera individual para a esfera empresarial verificando-se, por isso, a incidência de mais valias em sede de IRS. Neste contexto, … Read More

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O que permanece inalterado pelo novo regime jurídico

Apesar das alterações que se verificaram com este novo regime, houve alguns aspetos que permaneceram inalterados com o mesmo. Assim sendo, o diploma permitiu que os estabelecimentos de alojamento local continuassem a ser caracterizados da mesma forma, ou seja, os estabelecimentos passíveis de serem enquadrados nesse regime jurídico são os que prestam serviços de alojamento … Read More

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Alojamento Local – O novo regime jurídico

O alojamento local tem vindo a assumir uma maior preponderância no panorama turístico nacional, razão pela qual era necessário regulamentar a sua atividade de exploração, para que a mesma tivesse um tratamento jurídico personalizado com um diploma autónomo, apesar de estar regulamento em portaria desde 2008. O Decreto-Lei 128/214 foi elaborado precisamente para colmatar esta … Read More

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IMI – Novas condições e prazos de pagamento

A reavaliação geral de imóveis, iniciada em 2012, resultou na alteração do valor do IMI para muitos proprietários, consequentemente foram estipulados os seguintes prazos de pagamento para o ano 2013:   Para montantes iguais ou inferiores a 250,00 Euros mantem-se a prestação única a ser paga no mês de Abril;   Para montantes superiores a … Read More

Autorização de residência para Investidores oferece melhores condições!

No dia 29 de Janeiro de 2013, entraram em vigor algumas alterações aos requisitos mínimos de atribuição da autorização de residência para investidores, ARI ou “Golden Visa”, em território português. As mudanças introduzidas visam tornar este programa ainda mais flexível e, portanto, mais atraente para os investidores estrangeiros, assim como aumentar a sua competitividade.   … Read More

Como obter a Autorização de Residência para Atividade de Investimento ?

Como obter a Autorização de Residência para Atividade de Investimento (Golden Visa)?   O pedido de autorização de residência deve ser apresentado no prazo de 90 dias a partir da data da primeira entrada em Portugal. O investimento seleccionado para o efeito, deve estar concluído à data do pedido e mantido por um período mínimo … Read More

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI)

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI) Portugal abre as portas a cidadãos não comunitários e oferece a possibilidade de obter autorização de residência permanente – o “Golden Visa”. Através desta modalidade, o Governo pretende atrair nacionais de Estados terceiros que queiram investir em Portugal em troca de um visto de residência permanente e, … Read More