Posts By: Carlos Tome

Qualquer condómino pode iniciar o processo de criação do condomínio. Para o efeito é necessário obter a escritura constitutiva da Propriedade Horizontal que pode ser solicitada na Conservatória de Registo Predial, Este documento indica obrigatoriamente: as partes do edifício correspondentes ás várias fracções, O Valor relativo de cada fracção em relação ao valor total do prédio, … Read More

As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado. No prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contando da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter … Read More

Diz-se que um prédio está constituído em regime de propriedade horizontal quando se encontra dividido em fracções autónomas (apartamentos), independentes e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. Se as fracções pertencerem a diferentes proprietários estamos perante um condomínio. O condómino é o proprietário exclusivo da fracção … Read More

É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício quer quanto ás fracções autónomas, quer relativamente ás partes comuns. O valor do seguro deve ser fixado pela assembleia e se os condóminos não efetuarem o seguro o administrador deverá efectuá-lo ficando os proprietários obrigados a pagar-lhe o prémio. É obrigatório atualizar o seguro anualmente cabendo à … Read More