Posts By: Carlos Tome

Após avaliação e fixação do VPT do prédio urbano, o titular ou alienante pode requerer segunda avaliação no prazo de 30 dias após a notificação do valor. O pedido deve ser feito em requerimento dirigido ao chefe do Serviço de Finanças da zona do prédio. No mesmo prazo, a autarquia e o chefe de Finanças podem requerer … Read More

A Declaração Modelo 1 de IMI permite, com os documentos complementares e baseada nas informações prestadas pelo contribuinte a: — avaliação e inscrição na matriz de prédios urbanos novos, omissos, melhorados, modificados e reconstruídos; — atualização do valor patrimonial tributário; — avaliação de prédios urbanos transmitidos pela primeira vez na vigência do IMI e ainda não avaliados; — … Read More

A primeira avaliação cabe ao chefe de Finanças, com base: — na declaração apresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos disponíveis; — na data do pedido de inscrição ou atualização do prédio na matriz. A declaração de inscrição ou atualização de um prédio urbano é entregue pelo titular do prédio ou fração.   Para pedir a … Read More

Nos termos do código do IMI, os prédios classificam-se em:   Terrenos fora do aglomerado urbano (que não terrenos para construção): — afetos ou que tenham como fim a agricultura; — que não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções acessórias, sem autonomia económica e de reduzido valor.   Terrenos dentro de … Read More

— O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) de Portugal, este imposto foi criado pelo Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro, que aprovou o chamado código do Imposto Municipal sobre Imóveis. — O imposto é devido pelos proprietários, usufrutuários ou superficiários dos prédios a 31 de dezembro do … Read More