A singularidade de um país também é refletido pelas suas leis. Quando se trata do Direito Imobiliário Português, estamos diante de um sistema por vezes complexo. No entanto, para simplificar a sua compreensão apresentamos informações mais práticas nesta categoria.
Determinado proprietário é dono de um apartamento destinado a habitação que o está a afectar ao alojamento local para turistas. Por deliberação da maioria dos condóminos do prédio em que se insere o aludido apartamento foi aditado ao Regulamento do Condomínio uma norma que proíbe os condóminos de afectar as suas frações a «utilidade “turística/hoteleira/alojamento … Read More
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a incompatibilidade da legislação portuguesa com o direito comunitário quando não aplica aos residentes fora do território nacional a limitação de tributação a 50% das mais valias realizadas com a venda de imóveis prevista para os residentes no território nacional. O caso A representante fiscal de dois cidadãos … Read More
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou numa recente decisão que os proprietários de frações autónomas em prédios de habitação podem afetar as casas ao alojamento local, mesmo contra a vontade do condomínio. É a primeira vez que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncia sobre esta matéria. Depois dos Tribunais da Relação de Lisboa … Read More
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou numa recente decisão que os proprietários de frações autónomas em prédios de habitação podem afetar as casas ao alojamento local, mesmo contra a vontade do condomínio. É a primeira vez que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncia sobre esta matéria. Depois dos Tribunais da Relação de Lisboa … Read More
A Autoridade Tributária, através do Oficio Circulado nº 20180 de 19 de agosto de 2015 veio esclarecer que o exercício da actividade de alojamento local, por pessoas singulares, implica a consequente passagem dos imóveis da esfera individual para a esfera empresarial verificando-se, por isso, a incidência de mais valias em sede de IRS. Neste contexto, … Read More
O alojamento local tem vindo a assumir uma maior preponderância no panorama turístico nacional, razão pela qual era necessário regulamentar a sua atividade de exploração, para que a mesma tivesse um tratamento jurídico personalizado com um diploma autónomo, apesar de estar regulamento em portaria desde 2008. O Decreto-Lei 128/214 foi elaborado precisamente para colmatar esta … Read More
Num condomínio a administração das partes comuns do edifício compete ao administrador e à assembleia de condóminos. O administrador que é eleito e pode ser exonerado pela assembleia de condóminos tem as seguintes funções: Convocar a assembleia de condóminos; Elaborar os orçamentos anuais de receitas e despesas; Cobrar as receitas e efetuar as despesas; Exigir dos condóminos … Read More
Qualquer condómino pode iniciar o processo de criação do condomínio. Para o efeito é necessário obter a escritura constitutiva da Propriedade Horizontal que pode ser solicitada na Conservatória de Registo Predial, Este documento indica obrigatoriamente: as partes do edifício correspondentes ás várias fracções, O Valor relativo de cada fracção em relação ao valor total do prédio, … Read More
As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado. No prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contando da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter … Read More
Diz-se que um prédio está constituído em regime de propriedade horizontal quando se encontra dividido em fracções autónomas (apartamentos), independentes e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. Se as fracções pertencerem a diferentes proprietários estamos perante um condomínio. O condómino é o proprietário exclusivo da fracção … Read More