A Declaração Modelo 1 de IMI permite, com os documentos complementares e baseada nas informações prestadas pelo contribuinte a:
— avaliação e inscrição na matriz de prédios urbanos novos, omissos, melhorados, modificados e reconstruídos;
— atualização do valor patrimonial tributário;
— avaliação de prédios urbanos transmitidos pela primeira vez na vigência do IMI e ainda não avaliados;
— avaliação por mudança da afetação de prédio urbano
— reclamação, no caso do contribuinte considerar o VPT exagerado, até 3 anos após a inscrição do valor da avaliação anterior.
A Declaração Modelo 1 de IMI deve ser entregue:
— Quando há necessidade de avaliar um prédio urbano ou ocorram factos suscetíveis de alterar o valor patrimonial de prédios já inscritos na matriz;
— Nas primeiras transmissões isentas de imposto do selo e nas transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, mesmo que isentas;
— Primeiras transmissões de partes sociais de sociedades sujeitas a IMT, ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas com prédios urbanos.
Devem acompanhar a Declaração Modelo 1 de IMI os seguintes documentos:
— necessários à avaliação do imóvel e determinação da sua idade / vetustez:
— plantas das construções (telas finais aprovadas pela autarquia ou fotocópias autenticadas das mesmas);
— construções não licenciadas: plantas da sua responsabilidade.
Exceção: prédios construídos antes de 7 de agosto de 1951 (deve ser efetuada vistoria).
No caso de terrenos para construção: deve apresentar-se fotocópia do alvará de loteamento, substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projeto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou comprovativo de viabilidade construtiva. Quando as telas finais e os projetos de loteamento forem entregues na autarquia (em suporte digital) e devidamente aprovados, fica o sujeito passivo dispensado de proceder à entrega nas Finanças, devendo a informação constar da Declaração Modelo 1.
