As despesas correntes do condomínio devem ser pagas pelos donos das fracções na proporção do seu valor (permilagem). Excepções a esta regra: – Se o título constitutivo determinar de outra forma; – Se o regulamento previr outras situações; – Se for aprovado em assembleia por maioria de 2/3 a alteração da proporção da comparticipação (podem existir abstenções, … Read More
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Imóveis & Direitos
A singularidade de um país também é refletido pelas suas leis. Quando se trata do Direito Imobiliário Português, estamos diante de um sistema por vezes complexo. No entanto, para simplificar a sua compreensão apresentamos informações mais práticas nesta categoria.
O Seguro do Condomínio
É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício quer quanto ás fracções autónomas, quer relativamente ás partes comuns. O valor do seguro deve ser fixado pela assembleia e se os condóminos não efetuarem o seguro o administrador deverá efectuá-lo ficando os proprietários obrigados a pagar-lhe o prémio. É obrigatório atualizar o seguro anualmente cabendo à … Read More