Determinado proprietário é dono de um apartamento destinado a habitação que o está a afectar ao alojamento local para turistas. Por deliberação da maioria dos condóminos do prédio em que se insere o aludido apartamento foi aditado ao Regulamento do Condomínio uma norma que proíbe os condóminos de afectar as suas frações a «utilidade “turística/hoteleira/alojamento … Read More
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a incompatibilidade da legislação portuguesa com o direito comunitário quando não aplica aos residentes fora do território nacional a limitação de tributação a 50% das mais valias realizadas com a venda de imóveis prevista para os residentes no território nacional. O caso A representante fiscal de dois cidadãos … Read More
