Num condom\u00ednio a administra\u00e7\u00e3o das partes comuns do edif\u00edcio compete ao\u00a0administrador e \u00e0 assembleia de cond\u00f3minos.<\/p>\n
O administrador<\/strong> que \u00e9 eleito e pode ser exonerado pela assembleia de cond\u00f3minos\u00a0tem as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Convocar a assembleia de cond\u00f3minos; O cargo de administrador pode ser desempenhado por um dos cond\u00f3minos como por um\u00a0terceiro.<\/p>\n O cargo \u00e9 remuner\u00e1vel sendo a remunera\u00e7\u00e3o fixada pela assembleia.<\/p>\n O per\u00edodo de fun\u00e7\u00f5es \u00e9, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, de um ano, renov\u00e1vel.<\/p>\n O administrador mant\u00e9m-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.<\/p>\n Na falta de nomea\u00e7\u00e3o de administrador ser\u00e1 este nomeado pelo tribunal a requerimento de\u00a0qualquer cond\u00f3mino.<\/p>\n Enquanto o administrador n\u00e3o for nomeado pelo tribunal, as suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o\u00a0obrigatoriamente desempenhadas, a t\u00edtulo provis\u00f3rio, pelo cond\u00f3mino cuja frac\u00e7\u00e3o ou\u00a0frac\u00e7\u00f5es representem a maior percentagem de capital investido, salvo se outro cond\u00f3mino\u00a0houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal prop\u00f3sito aos\u00a0demais cond\u00f3minos.<\/p>\n Quando houver mais de um cond\u00f3mino em igualdade de circunst\u00e2ncias, as fun\u00e7\u00f5es recaem\u00a0sobre aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfab\u00e9tica utilizada na descri\u00e7\u00e3o\u00a0das frac\u00e7\u00f5es constante do registo predial.<\/p>\n O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer cond\u00f3mino,\u00a0quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com neglig\u00eancia no exerc\u00edcio das\u00a0suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O administrador tem legitimidade para agir em ju\u00edzo, quer contra qualquer cond\u00f3mino, quer\u00a0contra terceiros, na execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es que lhe pertencem ou quando autorizado pela\u00a0assembleia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Num condom\u00ednio a administra\u00e7\u00e3o das partes comuns do edif\u00edcio compete ao\u00a0administrador e \u00e0 assembleia de cond\u00f3minos. O administrador que \u00e9 eleito e pode ser exonerado pela assembleia de cond\u00f3minos\u00a0tem as seguintes fun\u00e7\u00f5es: Convocar a assembleia de cond\u00f3minos; Elaborar os or\u00e7amentos anuais de receitas e despesas; Cobrar as receitas e efetuar as despesas; Exigir dos cond\u00f3minos … Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-73","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-o-condominio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":607,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73\/revisions\/607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nElaborar os or\u00e7amentos anuais de receitas e despesas;
\nCobrar as receitas e efetuar as despesas;
\nExigir dos cond\u00f3minos a sua quota-parte nas despesas aprovadas pela assembleia;
\nPrestar contas \u00e0 assembleia;
\nRealizar actos conservat\u00f3rios dos direitos relativos aos bens comuns;
\nRegular o uso das coisas comuns e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de interesse comum;
\nEfectuar e manter o seguro do edif\u00edcio contra o risco de inc\u00eandio;
\nExecutar as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia;
\nRepresentar ainda o conjunto dos propriet\u00e1rios perante as autoridades administrativas;
\nZelar pela conserva\u00e7\u00e3o de todos os documentos que dizem respeito ao pr\u00e9dio, como\u00a0o t\u00edtulo constitutivo do condom\u00ednio, plantas de pormenor, projectos do im\u00f3vel ou do\u00a0loteamento, projectos de electricidade, abastecimento de \u00e1gua, esgotos, rede de g\u00e1s e
\ninstala\u00e7\u00f5es telef\u00f3nicas.
\nGuardar os contratos celebrados com entidades prestadoras de servi\u00e7os, bem como os\u00a0contactos e moradas dos representantes e fornecedores de equipamentos ao edif\u00edcio.<\/p>\n