Determinado propriet\u00e1rio \u00e9 dono de um apartamento destinado a habita\u00e7\u00e3o que o est\u00e1 a afectar ao alojamento local para turistas. Por delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos cond\u00f3minos do pr\u00e9dio em que se insere o aludido apartamento foi aditado ao Regulamento do Condom\u00ednio uma norma que pro\u00edbe os cond\u00f3minos de afectar as suas fra\u00e7\u00f5es a \u00abutilidade \u201ctur\u00edstica\/hoteleira\/alojamento local\u201d\u00bb. Ser\u00e1 legitimo, com base nesta disposi\u00e7\u00e3o, proibir o cond\u00f3mino em causa de continuar a afectar o seu apartamento ao alojamento local para turistas?
\nO regulamento do condom\u00ednio \u00e9 o instrumento destinado a disciplinar o uso, a frui\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o das partes comuns do edif\u00edcio. A lei prev\u00ea tamb\u00e9m que possa ainda fazer parte do t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal um regulamento do condom\u00ednio a disciplinar o uso, a frui\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o quer das partes comuns quer das frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas. Em qualquer dos casos, o regulamento, pela sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o, tem natureza regulat\u00f3ria, de pura disciplina de um regime que ficou definido em termos gerais no t\u00edtulo constitutivo e na lei mas que importa ajustar ao caso concreto e \u00e0s particularidades das necessidade e da vontade dos cond\u00f3minos.
\nExcepto se houver concord\u00e2ncia do cond\u00f3mino afectado, o regulamento n\u00e3o pode ultrapassar esse \u00e2mbito e interferir directamente com o conte\u00fado material do direito de cada um dos cond\u00f3minos sobre a sua frac\u00e7\u00e3o, reduzindo-o ou excluindo algumas das suas val\u00eancias. Se o cond\u00f3mino adquire a sua frac\u00e7\u00e3o encontrando-se a mesma autorizada pelo t\u00edtulo e pela licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o a ser afecta a determinado fim, ao cond\u00f3mino n\u00e3o pode posteriormente, contra a sua vontade, ser oposta pela assembleia de cond\u00f3minos uma delibera\u00e7\u00e3o que a prop\u00f3sito de disciplinar o uso da frac\u00e7\u00e3o importe na pr\u00e1tica uma restri\u00e7\u00e3o material do conte\u00fado do seu direito exclusivo de propriedade sobre a frac\u00e7\u00e3o que lhe pertence.
\nS\u00f3 assim se compreende, ali\u00e1s, o disposto no artigo 1422.\u00ba do C\u00f3digo Civil que impede os cond\u00f3minos de darem \u00e0 sua frac\u00e7\u00e3o um uso diverso do fim a que \u00e9 destinada: o mais que os restantes cond\u00f3minos podem exigir \u00e9 que o fim a que a frac\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada seja respeitado, n\u00e3o podem impor eles mesmos uma altera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o desse uso desde que ele respeite a autoriza\u00e7\u00e3o contida no t\u00edtulo de constitui\u00e7\u00e3o da propriedade horizontal que delimita o conte\u00fado do direito real transmitido para o adquirente da frac\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 o caso, por exemplo, de o regulamento estabelecer que as frac\u00e7\u00f5es habitacionais n\u00e3o poder\u00e3o ser arrendadas ou que n\u00e3o o poder\u00e3o ser a turistas, a estudantes ou a pessoas de determinada etnia, ra\u00e7a ou nacionalidade. Quando isso suceder, as disposi\u00e7\u00f5es do regulamento s\u00e3o pura e simplesmente ineficazes em rela\u00e7\u00e3o ao cond\u00f3mino afectado. Dito isto e, em conclus\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o do Regulamento Condom\u00ednio n\u00e3o pode ser oposto ao cond\u00f3mino em causa que votou contra a delibera\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio que o pretende impedir de afectar a sua frac\u00e7\u00e3o ao alojamento local para turistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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