<\/p>\n
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a incompatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa com o direito comunit\u00e1rio quando n\u00e3o aplica aos residentes fora do territ\u00f3rio nacional a limita\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o a 50% das mais valias realizadas com a venda de im\u00f3veis prevista para os residentes no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O caso<\/p>\n
A representante fiscal de dois cidad\u00e3os residentes em Inglaterra procedeu \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o de IRS, respeitante ao ano de 2004, juntamente com o respetivo Anexo G relativamente aos rendimentos de mais-valias imobili\u00e1rias obtidas com aliena\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis realizadas nesse ano.<\/p>\n
Essa declara\u00e7\u00e3o deu origem a liquida\u00e7\u00e3o de IRS calculada por aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa de 25% \u00e0 totalidade das mais valias obtidas com a venda dos im\u00f3veis.<\/p>\n
Inconformados com essa decis\u00e3o, os contribuintes apresentaram um pedido de revis\u00e3o do ato tribut\u00e1rio defendendo que, tal como ocorria com os cidad\u00e3os residentes, as mais valias deviam ter sido consideradas em apenas 50%.<\/p>\n
Pedido esse que foi indeferido, tendo os contribuintes impugnado judicialmente a liquida\u00e7\u00e3o, com sucesso, j\u00e1 que o tribunal concluiu pela ilegalidade do ato de liquida\u00e7\u00e3o do IRS, que tributara as mais-valias apuradas na totalidade, considerando-o contr\u00e1rio \u00e0s normas da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Foi, ent\u00e3o, a vez da Fazenda P\u00fablica recorrer para o STA defendendo a validade da distin\u00e7\u00e3o feita pela lei portuguesa entre residentes e n\u00e3o residentes para efeitos de c\u00e1lculo das mais valias obtidas com a venda de im\u00f3veis.<\/p>\n
Aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo<\/p>\n
O STA negou provimento ao recurso, confirmando a incompatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa com o direito comunit\u00e1rio quando n\u00e3o aplica aos residentes fora do territ\u00f3rio nacional a limita\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o a 50% das mais valias realizadas prevista para os residentes no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
As disposi\u00e7\u00f5es do Tratado que rege a Uni\u00e3o Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordin\u00e1rio nacional, desde que respeitem os princ\u00edpios fundamentais do Estado de direito democr\u00e1tico.<\/p>\n
Nesse sentido, viola o princ\u00edpio de livre circula\u00e7\u00e3o de capitais a norma do direito portugu\u00eas que sujeita as mais-valias resultantes da aliena\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel por n\u00e3o residentes a uma carga fiscal superior \u00e0 que incidiria, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo tipo de opera\u00e7\u00e3o, sobre as mais-valias realizadas por residentes.<\/p>\n
Segundo o STA, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer um tratamento diferenciado entre cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia residentes e n\u00e3o residentes, tributando a totalidade das mais valias realizadas por aqueles e apenas metade das realizadas por estes \u00faltimos.<\/p>\n
Raz\u00e3o pela qual, t\u00eam tamb\u00e9m os cidad\u00e3os n\u00e3o residentes que poder beneficiar dessa limita\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o a 50% das mais valias realizadas prevista para os residentes no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a incompatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa com o direito comunit\u00e1rio quando n\u00e3o aplica aos residentes fora do territ\u00f3rio nacional a limita\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o a 50% das mais valias realizadas com a venda de im\u00f3veis prevista para os residentes no territ\u00f3rio nacional. O caso A representante fiscal de dois cidad\u00e3os … Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1694,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-1544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-o-condominio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1544","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1544"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1544\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1545,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1544\/revisions\/1545"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1694"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}