O prazo de garantia n\u00e3o \u00e9 sempre o mesmo em todos os casos e situa\u00e7\u00f5es? Saiba\u00a0quais os fatores que condicionam o prazo de garantia de um edif\u00edcio.<\/p>\n
O prazo de garantia de um edif\u00edcio \u00e9 um direito conferido ao consumidor\/adquirente\u00a0do bem, assegurando responsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o de erros, defeitos, v\u00edcios de\u00a0constru\u00e7\u00e3o ou pela sua desconformidade com as condi\u00e7\u00f5es convencionadas.<\/p>\n
Regra geral, os im\u00f3veis, gozam do prazo de garantia legal de 5 anos.<\/p>\n
A garantia do dono de obra\/consumidor pode ser legal ou convencional.<\/p>\n
A garantia legal atua quando nada se estipulou entre as partes, encontrando-se no\u00a0C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas um regime de salvaguarda geral, nos artigos 913\u00ba e seguintes\u00a0e um regime especial no \u00e2mbito do contrato de empreitada, para garantia do dono da\u00a0obra ou do consumidor.<\/p>\n
Havendo ainda a considerar o regime especial\u00edssimo conferido pelo Decreto-lei n.\u00ba\u00a067\/2003, de 8 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.\u00ba84\/2008, de 21\u00a0de Maio, que regula as condi\u00e7\u00f5es de garantia aos contratos de compra e venda de\u00a0im\u00f3veis que sejam celebrados entre profissionais e consumidores.<\/p>\n
Falamos de garantia convencional quando o prazo e\/ou condi\u00e7\u00f5es de garantia s\u00e3o\u00a0objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, ficando estes aspetos, expressamente, a constar\u00a0no documento que titula a compra do bem.<\/p>\n
Neste artigo vamos ocupar-nos do prazo de garantia legal, quando as partes nada\u00a0convencionaram sobre o prazo de garantia. No caso de aplica\u00e7\u00e3o do prazo de garantia\u00a0estipulado na lei, qual a lei aplic\u00e1vel? Quais as condicionantes a esse prazo de\u00a0garantia?<\/p>\n
Ser\u00e1 igual o prazo de garantia na compra de edif\u00edcio novo ou usado?<\/p>\n
Ser\u00e1 que condiciona tratar-se de um vendedor particular ou profissional do ramo?<\/p>\n
Quem garante o bom estado de um edif\u00edcio constru\u00eddo h\u00e1 mais de 5 anos, mas nunca\u00a0usado?<\/p>\n
S\u00e3o estas quest\u00f5es que abordaremos neste artigo.<\/p>\n
A compra de edif\u00edcio a quem o construiu, modificou ou reparou \u2013 tem um prazo de\u00a0garantia legal de 5 anos, a contar da data da sua entrega ao comprador, seja este um\u00a0profissional ou um consumidor (artigo 1225\u00ba do C\u00f3digo Civil).\u00a0E a compra de um edif\u00edcio com mais de 5 anos, mas ainda no estado de novo, a um\u00a0investidor particular? Neste caso, o empreiteiro j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela garantia\u00a0porque j\u00e1 passaram mais de 5 anos, o vendedor n\u00e3o o construiu, modificou ou\u00a0reparou, logo, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela garantia, por n\u00e3o se enquadrar no artigo 1225\u00ba\u00a0do C\u00f3digo Civil. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel o regime especial previsto no Decreto-Lei n.\u00ba67\/2003, por n\u00e3o se tratar de neg\u00f3cio entre um consumidor e um profissional,\u00a0havendo que lan\u00e7ar m\u00e3o do regime geral da venda de coisa com defeito previsto no\u00a0artigo 913\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
De facto, em todos os regimes legais o prazo m\u00e1ximo de garantia \u00e9 sempre de 5 anos,\u00a0por\u00e9m, os procedimentos para acionar a garantia, os prazos de den\u00fancia dos defeitos e\u00a0os prazos de caducidade do direito s\u00e3o diferentes em cada um dos regimes.<\/p>\n
No Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003<\/strong> \u2013 contrato entre profissionais e consumidores<\/p>\n Prazo de garantia 5 anos a contar da data da entrega do bem; Den\u00fancia dos defeitos\u00a0tem de ser feita no prazo de um ano a contar da data em que foi detetado o defeito,\u00a0sempre dentro do prazo dos 5 anos da garantia. O consumidor ter\u00e1 direito, sem\u00a0encargos, \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do bem por meio de repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o do\u00a0pre\u00e7o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato, tudo dentro de um prazo razo\u00e1vel. Caso o profissional\u00a0n\u00e3o assuma as suas responsabilidades, o consumidor pode intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial\u00a0no prazo m\u00e1ximo de 3 anos a contar da data da den\u00fancia.<\/p>\n No Regime do Contrato de Empreitada<\/strong> \u2013 regime estabelecido nos artigos 1207\u00ba\u00a0e seguintes do C\u00f3digo Civil<\/p>\n Contrato celebrado entre empreiteiro e consumidor\u00a0ou entre vendedor do im\u00f3vel que o tenha constru\u00eddo, modificado ou reparado e o\u00a0comprador, seja ou n\u00e3o seja consumidor.<\/p>\n Prazo de garantia 5 anos a contar da data da entrega do bem; Den\u00fancia dos defeitos\u00a0tem de ser feita no prazo de 30 dias seguintes \u00e0 data em que foi detetado o defeito,\u00a0sempre dentro do prazo dos 5 anos da garantia. O comprador ter\u00e1 direito, sem\u00a0encargos, a exigir a elimina\u00e7\u00e3o do defeito, ou se este n\u00e3o puder ser eliminado, a exigir\u00a0nova constru\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o sejam reparados os defeitos ou constru\u00edda de novo a obra,\u00a0pode exigir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se os defeitos tornarem\u00a0a obra inadequada ao fim a que se destina. O comprador pode tamb\u00e9m exigir uma\u00a0indemniza\u00e7\u00e3o. Caso o empreiteiro\/construtor n\u00e3o assuma as suas responsabilidades,\u00a0o comprador pode intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial no prazo m\u00e1ximo de 2 anos a contar da\u00a0entrega da obra.<\/p>\n No regime da compra e venda de coisas defeituosas<\/strong> – regime estabelecido nos\u00a0artigos 913\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil. Contrato celebrado entre vendedor e\u00a0comprador.<\/p>\n Este \u00e9 o regime mais abrangente e que inclu\u00ed a compra a particulares e de quaisquer\u00a0im\u00f3veis, independentemente da idade do bem; Prazo de garantia 5 anos a contar da\u00a0data da entrega do bem; Den\u00fancia dos defeitos tem de ser feita no prazo de 1 ano\u00a0depois da data em que foi detetado o defeito, sempre dentro do prazo dos 5 anos da\u00a0garantia. O comprador ter\u00e1 direito, sem encargos, a exigir a elimina\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o\u00a0do defeito, por\u00e9m, nada pode exigir se o vendedor desconhecia sem culpa o v\u00edcio ou\u00a0a falta de qualidade de que a coisa padece. Caso n\u00e3o sejam assegurados os direitos\u00a0do comprador, este poder\u00e1 intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial no prazo m\u00e1ximo de 6 meses a\u00a0contar da data da den\u00fancia do defeito.<\/p>\n Aconselhamos a que procure um profissional da \u00e1rea do direito aquando da compra de\u00a0edif\u00edcio, de modo a saber a quem pode pedir responsabilidades, caso venham a existir\u00a0problemas com o estado do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo de garantia n\u00e3o \u00e9 sempre o mesmo em todos os casos e situa\u00e7\u00f5es? Saiba\u00a0quais os fatores que condicionam o prazo de garantia de um edif\u00edcio. O prazo de garantia de um edif\u00edcio \u00e9 um direito conferido ao consumidor\/adquirente\u00a0do bem, assegurando responsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o de erros, defeitos, v\u00edcios de\u00a0constru\u00e7\u00e3o ou pela sua desconformidade com … Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-114","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-compra-de-casa-em-portugal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":448,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114\/revisions\/448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal-property.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}